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Em 2017, foi editada a Lei nº 13.506, que trouxe alterações significativas para os processos administrativos sancionadores instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para adequar suas regras ao novo marco legal, a CVM editou a Instrução CVM nº 607/2019, que consolidou, em uma única norma, regras que até então estavam dispersas em diversos normativos, bem como alterou, de modo substancial, o regime sancionador da CVM. Este curso tem por objetivo analisar o regime sancionador da CVM trazido por essa regulamentação mencionada.
PROFESSOR
Henrique Machado
Sócio do Warde Advogados e Presidente do Núcleo de Mercado Financeiro e de Capitais do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE). Foi Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), procurador do Banco Central do Brasil (Bacen), secretário do Conselho Monetário Nacional (CMN) e secretário-executivo do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec). É pós-graduado em Direito Econômico da Regulação Financeira pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
O QUE VOCÊ VAI APRENDER?
O curso analisa:
- Supervisão da CVM: a SBR e a supervisão reativa
- Princípios aplicáveis
- Prescrição
- Fase pré-sancionadora
- Acesso aos autos
- Ofícios de alerta
- Comunicação dos autos processuais
- Instrução e julgamento
- Defesa
- Penalidades e as regras de dosimetria
- Termos de Compromisso
- Acordo Administrativo em Processo de Supervisão
Durante o curso são analisados, ainda, diversos processos emblemáticos da CVM.
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